Questão FC579556
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com a Lei n.º 6.404/1976, assinale a opção correta.
- Acionista controlador é o titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, ainda que não use efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
- Ao acionista controlador é lícito subscrever ações, no intuito de aumentar o capital social, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia.
- O acionista controlador da companhia aberta e os acionistas, ou grupo de acionistas, que elegerem membro do conselho de administração ou membro do conselho fiscal deverão informar imediatamente as modificações em sua posição acionária na companhia apenas à Comissão de Valores Mobiliários.
- O acionista controlador responde objetivamente pelos danos causados por induzir administrador ou fiscal a praticar ato ilegal. Nesse caso, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responderá subsidiariamente com o acionista controlador.
- É modalidade do exercício abusivo de poder a conduta de o acionista controlador eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao dispositivo da Lei n.º 6.404/1976 que tipifica como modalidade de exercício abusivo de poder a escolha, pelo acionista controlador, de pessoa para o cargo de administrador ou fiscal sabendo-a inapta moral ou tecnicamente.
Essa conduta afronta os deveres de diligência e lealdade na gestão societária, pois o controlador não pode utilizar sua posição para sacrificar o interesse da companhia ou de acionistas minoritários.
Do ponto de vista jurídico, a nomeação dolosa de pessoa inepta gera responsabilidade do controlador por danos decorrentes, sendo possível a reparação pelos prejuízos causados à companhia e aos demais acionistas.
Em suma, eleger de forma consciente administrador ou fiscal sabidamente incompetente constitui abuso de poder e produz consequências patrimoniais para o controlador.
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