Questão FC579558
Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.
Da Sociedade
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das sociedades por ações, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.404/1976.
- A diretoria deve ser composta por, no mínimo, dois diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela assembleia-geral ou, se existente, pelo conselho de administração.
- As ações ordinárias e preferenciais poderão ser de uma ou mais classes, sendo vedado atribuir voto plural a qualquer classe de ações.
- Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da assembleia-geral, podendo o estatuto social estabelecer limitação ao número de votos de cada acionista.
- A assembleia-geral, que possui poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e ao seu desenvolvimento, deverá ser realizada necessariamente de maneira presencial, na sede da companhia.
- A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto social, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria, sendo, contudo, a representação da sociedade privativa dos diretores, que deverão ser residentes no Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A cada ação ordinária corresponde 1 voto nas deliberações da assembleia‑geral, conforme o Art. 110 da Lei n.º 6.404/1976. Esse é o princípio básico de exercício do direito político dos acionistas.
O mesmo dispositivo permite que o estatuto social fixe limitação ao número de votos de cada acionista. Na prática, mantém‑se a regra nominal de 1 voto por ação, mas o estatuto pode estipular um teto para os votos computáveis por pessoa, visando modular a influência de acionistas majoritários e proteger a governança.
Para produzir efeitos, a limitação deve estar expressa no estatuto; trata‑se de mecanismo legítimo de ordenamento do poder decisório dentro do regime societário previsto na lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em