Questão FC579573
Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as disposições gerais e comuns à recuperação judicial e à falência previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.
- A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso da prescrição das obrigações do devedor.
- A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende as execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitas à recuperação judicial ou à falência.
- A disciplina da referida lei sobre o processo de falência e recuperação judicial alcança as sociedades de plano de assistência à saúde.
- É incompetente para deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local da filial de empresa sediada fora do Brasil.
- As despesas que os credores fizerem para tomar parte no processo são exigíveis na recuperação judicial ou na falência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos ao regime da lei.
Na prática, isso significa que todas as ações executórias em curso ficam temporariamente paralisadas, impedindo penhoras, arrestos e outras constrições sobre bens vinculados à recuperação ou à falência.
O objetivo é preservar o patrimônio do devedor para garantir tratamento coletivo dos credores e viabilizar o regular processamento da recuperação ou a liquidação ordenada na falência.
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