Questão FC579574
No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamen
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito à falência e à recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta, acerca da fase de realização dos ativos no curso do processo de falência e do pagamento aos credores.
- A alienação dos bens da massa individualmente considerados depende da prévia formação do quadro geral de credores e é uma das vias admitidas em lei, não sendo, contudo, a preferencial.
- Em qualquer modalidade de realização do ativo adotada, a massa falida é obrigada a apresentar as certidões negativas para efetivação da operação.
- Os créditos tributários da União devem ser pagos antes daqueles devidos aos estados, ao DF e aos municípios.
- Cabe ao administrador judicial — que pode ser pessoa física ou jurídica — no âmbito da falência, praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores, atos conservatórios de direitos e ações; bem como diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação.
- Na falência, o juiz poderá instaurar, a pedido do administrador judicial, incidente de classificação de crédito público para que a fazenda pública apresente a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque atribui ao administrador judicial funções centrais na fase de realização do ativo em processos de falência.
Na prática, cabe a esse agente, que pode ser pessoa física ou jurídica, promover a realização do ativo da massa falida e efetuar o pagamento aos credores, observando a ordem legal de preferência.
Além disso, deve praticar atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de créditos pertencentes à massa e dar quitação quando os pagamentos forem efetuados.
Essas atribuições são exercidas sob a fiscalização do juiz e do comitê, conforme previsto no Art. 22 da Lei 11.101/2005, garantindo eficiência e regularidade na liquidação dos bens e na satisfação dos créditos.
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