Questão FC579576
No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular
- possui legitimidade ativa para o pedido de falência de seu devedor.
- não pode ter sua falência requerida.
- pode ter os seus livros autenticados no registro de empresa apesar da ausência de inscrição.
- pode requerer a própria falência (autofalência).
- possui legitimidade ativa para solicitar recuperação judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei confere ao próprio devedor a faculdade de provocar sua falência, conhecida como autofalência. Trata-se de mecanismo em que o empresário que admite não reunir condições para solicitar recuperação judicial opta por pedir sua falência.
O dispositivo legal pertinente é o art. 105 da Lei nº 11.101/2005, que exige que o devedor em crise econômico-financeira exponha as razões da impossibilidade de prosseguir com a atividade empresarial e junte os documentos previstos na norma.
Portanto, mesmo não sendo credor ou terceiro, o empresário pode voluntariamente requerer sua própria falência, observados os requisitos formais e probatórios exigidos pela lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em