Questão FC579586
Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.
Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Acerca do processamento de recuperação extrajudicial, assinale a opção correta.
- Sujeitam-se à recuperação extrajudicial os créditos de natureza tributária, derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho.
- Os credores poderão desistir de aderir ao plano de recuperação extrajudicial após a distribuição do pedido de homologação desta, independentemente do consenso dos demais signatários.
- O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas.
- O devedor poderá requerer a homologação de plano extrajudicial pendente de pedido de recuperação judicial.
- O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não acarretará a suspensão de direitos, ações ou execuções, nem a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao referido plano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, conforme a Lei de Falências, não gera suspensão de direitos, ações ou execuções contra terceiros nem impede que o credor não sujeito ao plano peça a decretação de falência.
Na prática, isso significa que a homologação formaliza um acordo entre as partes signatárias, sem produzir efeitos universais. Quem não aderiu mantém suas prerrogativas processuais e pode prosseguir com execuções ou intentar pedido de falência.
Portanto, a homologação não constitui instrumento para bloquear medidas de cobrança de credores que não passaram pelo acordo; seu alcance é restrito aos créditos e agentes que expressamente se submeteram ao plano.
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