Questão FC579587
No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.
Lei nº 6.024/74 - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituição Financeira
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que diz respeito ao processo de intervenção na liquidação extrajudicial de instituições financeiras, assinale a opção correta.
- Será feita a intervenção quando a entidade sofrer prejuízo, em razão da má administração, que sujeite os seus credores a riscos.
- O período de intervenção será de até seis meses, improrrogáveis.
- O interventor nomeado terá plenos poderes de gestão, inclusive admissão e demissão de pessoal, independentemente de prévia autorização do Banco Central do Brasil.
- Os administradores da instituição que solicitarem a decretação de intervenção estarão isentos de responsabilização civil e(ou) criminal por indicação falsa.
- A decretação da intervenção não suspenderá a exigibilidade das obrigações vencidas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta. A intervenção é medida aplicada quando a instituição sofre prejuízo decorrente de má administração que coloque em risco seus credores.
Seu objetivo principal é proteger depositantes e credores e evitar o agravamento da situação, mediante a nomeação de interventor com poderes para adotar medidas de gestão e restabelecer a regularidade.
A intervenção se justifica quando as perdas atribuíveis à gestão ameaçam a solvência ou a liquidez da entidade, criando risco para os interesses dos credores; trata‑se de uma medida administrativa preventiva.
Fundamento legal: Art. 2º, I, da Lei nº 6.024/1974.
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