Questão FC579589
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir. I Ao titular da marca é assegurado o direito de
Propriedade Industrial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na Lei n.º 9.279/1996, que versa sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, julgue os itens a seguir.
I Ao titular da marca é assegurado o direito de impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes são próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.
II O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) possui legitimidade ativa para promover ação judicial de nulidade de patente de invenção.
III Havendo viabilidade econômica na fabricação do produto patenteado, a sua não exploração no território brasileiro por falta de fabricação é situação legal a ensejar licença compulsória.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: os itens II e III são procedentes.
II: o INPI tem legitimidade ativa para propor ação de nulidade de patente, conforme o disposto no art. 56 da Lei 9.279/1996, que autoriza o INPI ou qualquer interessado a pleitear a nulidade a qualquer tempo. Além disso, o art. 57 prevê a intervenção do INPI no processo quando não for autor.
III: a lei prevê licença compulsória quando há não exploração do objeto da patente no Brasil por falta de fabricação, caso haja viabilidade econômica. Esse fundamento consta do art. 68, §1º, I da mesma lei, permitindo a outorga de licença para atender ao interesse público e às necessidades do mercado.
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