Questão FC579602
Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ. I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é nec
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Empresarial
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ.
I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em uma compra e venda a prazo.
III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A opção A está correta porque o item I reflete a orientação do STJ consubstanciada na Súmula 369. Em contratos de arrendamento mercantil (leasing), a existência de cláusula resolutiva expressa não elimina a exigência de notificação prévia ao arrendatário para que ele seja constituído em mora.
Isso significa que o credor não pode considerar automaticamente vencida a obrigação e declarar a resolução sem antes comunicar o devedor, dando-lhe oportunidade de adimplir ou regularizar a situação. A notificação tem função constitutiva da mora e protege a legítima defesa do contratante lesado.
Na prática, a regra impõe formalidade ao exercício do direito de resolução contratual, condicionando medidas executivas à prévia constituição em mora.
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