Questão FC579615
Os contratos de locação de bens imóveis, segundo dispõe a Lei no 6.015/1973,
Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos
VUNESP · 2022
Os contratos de locação de bens imóveis, segundo dispõe a Lei no 6.015/1973,
- estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros.
- serão registrados na matricula do imóvel, para os fins de exercício de direito de preferência.
- serão averbados na matrícula do imóvel, se consignada cláusula de vigência no caso de alienação da coisa locada.
- serão averbados no registro de títulos e documentos, para a eficácia das cláusulas de vigência no caso de alienação da coisa locada, bem como para o exercício do direito de preferência.
- não admitem registro ou averbação no cartório de registro de imóveis, salvo se formalizado por escritura pública no tabelião de notas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 6.015/73 prevê, em seu art. 129, que os contratos de locação de prédios devem ser registrados no Registro de Títulos e Documentos para produzir efeitos em relação a terceiros.
O registro no cartório de títulos e documentos tem caráter de publicidade: torna conhecida a existência do contrato, conferindo opponibilidade aos adquirentes ou outros interessados e protegendo o locatário frente a terceiros.
Na prática, o registro assegura data certa ao negócio, serve como prova da sua existência e antecedência e garante prioridade sobre atos posteriores que possam afetar a mesma coisa, aumentando a segurança jurídica das partes.
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