Questão FC579616
Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três
Legislação Notarial Estadual
FGV · 2022
Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.
Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:
- pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância em relação à prática de atos instrutórios e executórios;
- deve ser constituída em lei, formando uma única unidade administrativa para fins de gerenciamento de recursos materiais e humanos;
- deve ser constituída em lei, configurando um relevante instrumento de alocação dos juízes substitutos e de organização dos serviços judiciários;
- deve ser constituída em ato do Tribunal de Justiça, tendo relevância ao dispensar a expedição de cartas precatórias pelos respectivos juízos, qualquer que seja a matéria;
- pode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A comarca integrada é uma reunião administrativa de comarcas vizinhas destinada a racionalizar a prestação jurisdicional. Pode ser instituída por lei estadual ou por ato do Tribunal de Justiça, conforme previsão normativa local.
Sua criação não altera a competência material das varas, mas tem relevância prática: facilita a comunicação de atos processuais, a realização de diligências e a prática de atos probatórios em todo o território das comarcas reunidas.
Na prática, isso significa que oficiais de justiça e cartórios podem agir de modo integrado entre os municípios, reduzindo deslocamentos e conferindo maior celeridade e eficiência às providências processuais.
O Tribunal pode disciplinar procedimentos e, por ato normativo, criar ou extinguir essas comarcas integradas, compatibilizando-as com a economia processual.
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