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Questão FC579617

Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens. I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro. II Uma filha, maior

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Considere as situações hipotéticas apresentadas nos seguintes itens.

 

I Um motorista envolveu-se em um acidente de trânsito e saiu do local sem prestar socorro.

 

II Uma filha, maior de idade e capaz, deixou de cuidar da própria mãe gravemente enferma.

 

III Um funcionário público tomou conhecimento de um crime praticado em repartição onde não trabalha e deixou de comunicar tal fato à autoridade pública.

 

IV O diretor de uma instituição financeira responsável pelo cumprimento dos deveres de comunicação estabelecidos na Lei n.º 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro) e com atribuição específica, determinada em estatuto, de evitar prática delituosa deixou de fazê-lo.

 

São situações possíveis de responsabilização do agente por omissão imprópria, nos termos do Código Penal, apenas as apresentadas nos itens

  1. I e III.
  2. II e IV.
  3. III e IV.
  4. I, II e III.
  5. I, II e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque traz hipóteses em que há dever legal de agir, condição essencial da omissão imprópria (art. 13, §2º, CP): obrigação de cuidado, possibilidade de agir e nexo causal entre a omissão e o resultado.

No item II, a filha maior, capaz, enquadra‑se no dever constitucional de amparar os pais ( art. 229, CF ), o que a coloca na posição de garantidora do cuidado. Ao deixar de socorrer a mãe gravemente enferma, omite‑se frente a uma obrigação legal de proteção, podendo responder por omissão imprópria.

No item IV, o diretor possui atribuição estatutária e dever específico previstos na Lei nº 9.613/1998, art. 11 de comunicar operações suspeitas. Essa obrigação de vigilância impõe a atuação para evitar a prática delituosa; a inércia, portanto, configura omissão impropria quando preenchidos os demais pressupostos de culpabilidade e nexo causal.

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