Considerando as disposições do Código Penal, assinale a opção correta.

Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme o art. 23 do Código Penal, o exercício regular de direito afasta a ilicitude da conduta: ou seja, não se considera crime a ação praticada dentro dos limites legais do direito exercido.

Importante distinguir ilicitude de culpabilidade. A exclusão prevista no art. 23 recai sobre a ilicitude; a avaliação da culpabilidade pode permanecer relevante dependendo do caso.

O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que o agente responderá pelo excesso, seja ele doloso (quando há intenção) ou culposo (quando decorre de negligência, imprudência ou imperícia). Excesso ocorre quando o agente ultrapassa os limites concretos do direito que exercia, tornando possível a punibilidade nessa hipótese.