Questão FC579625
Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delito
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Marcos foi denunciado e condenado pela prática dos delitos de peculato e falsificação de documento público. As penas foram fixadas em 2 anos e 10 dias-multa para cada um dos delitos. Na sentença, considerando que, mediante uma única ação com desígnios autônomos, o réu praticou dois crimes distintos, o juízo aumentou a reprimenda em 1/6, fixando a sanção definitiva, em relação à pena privativa de liberdade, em 2 anos e 4 meses. Considerando a situação hipotética apresentada, é correto afirmar que houve o reconhecimento do
- crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
- concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
- crime continuado, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema da exasperação.
- concurso material de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
- concurso formal de crimes, caso em que a aplicação das penas de multa deve seguir o sistema do cúmulo material.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese houve reconhecimento do concurso formal (impróprio): o agente praticou, mediante uma única ação com desígnios autônomos, dois crimes distintos. Nessa situação aplica‑se a regra do concurso formal, com aumento da pena privativa entre \(1/6\) e \(1/2\); no caso, adotou‑se o aumento mínimo de \(1/6\), de modo que a pena de 2 anos passou a 2 anos e 4 meses.
Quanto às penas de multa, exige‑se o sistema do cúmulo material: as multas são aplicadas de forma distinta e integral, ou seja, somam‑se. Assim, embora a pena privativa tenha sido unificada e majorada conforme o concurso formal, as multas decorrentes de cada crime devem ser computadas cumulativamente.
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