Questão FC579626
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando-se os efeitos da condenação no direito penal, é correto afirmar que a perda do cargo público em razão de condenação criminal
- exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão, salvo se o novo cargo guardar correlação com o cargo anterior.
- é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
- não exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
- exige motivação declarada na sentença, e a mudança de cargo durante a ação penal é irrelevante, uma vez que a penalidade, em nenhuma hipótese, pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
- é efeito automático da condenação, e a mudança de cargo durante a ação penal é relevante, uma vez que a penalidade não pode recair sobre o cargo ocupado pelo réu no momento da decisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o art. 92 do Código Penal trata da perda do cargo como efeito da condenação e dispõe que tais efeitos não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.
Isso significa que o juiz precisa fundamentar, ao condenar, por que aplica a perda do cargo, ainda que não haja pedido expresso da acusação. A motivação é requisito essencial para validade do ato.
Quanto à mudança de cargo durante a ação penal, sua ocorrência é relevante: em regra a perda incide sobre o cargo ocupado quando do fato. Porém, se o condenado passou a ocupar outro cargo que guarde correlação com o anterior, o juiz, de forma motivada, pode estender a pena ao novo cargo, visando impedir a reiteração de ilícitos.
Portanto, a aplicada exige fundamentação judicial e considera a compatibilidade entre cargos quando houve alteração funcional.
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