Questão FC579627
Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinado servidor público, responsável pela gestão do pagamento de benefícios a cidadãos, foi processado pelo crime de peculato, nos termos do caput do art. 312 do Código Penal. Ao mesmo tempo, foi ajuizada contra ele ação de improbidade administrativa. Com relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- Em caso de condenação do agente, o juízo criminal poderá decretar a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do réu e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
- Se o agente for condenado pelo crime de peculato que lhe foi imputado, será vedada a possibilidade de oferecer-lhe colaboração premiada para revelar possível esquema criminoso no qual esteja envolvido.
- Se houver veículos e embarcações entre os bens sujeitos a medida cautelar patrimonial, não será possível que o juízo determine a alienação desses bens antes do trânsito em julgado da ação penal.
- Não poderá ser decretada a prisão preventiva do agente, devido à ausência de violência ou grave ameaça no crime de peculato, o que constitui requisito objetivo dessa modalidade de privação de liberdade.
- Não será possível o compartilhamento de provas entre a ação penal e a de improbidade, ainda que essas provas sejam resultantes de intervenções em direitos fundamentais das vítimas do crime, independentemente de decisão judicial autorizativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, havendo condenação, o juízo criminal pode decretar a perda de bens como produto ou proveito do crime, correspondente à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com seu rendimento lícito.
O fundamento legal encontra-se no Art. 91‑A do Código Penal, aplicável quando a infração tem pena máxima superior a 6 anos. Como o crime de peculato (art. 312, CP) tem pena máxima de até 12 anos, essa hipótese se enquadra na regra.
Trata‑se de medida patrimonial de caráter restauratório e de prevenção do enriquecimento ilícito, permitindo ao juiz efetivar a perda do valor equivalente ao enriquecimento incompatível com rendas lícitas do agente.
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