Constitui causa impeditiva para a contagem do prazo para a prescrição

Gabarito

D

Comentário do professor

Causa impeditiva prevista no art. 116, inciso III, do Código Penal: a pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis.

Isso significa que, enquanto esses recursos estiverem pendentes e sua admissibilidade estiver sendo analisada, não corre o prazo para a prescrição antes do trânsito em julgado da decisão penal.

Na prática, evita-se que o processo seja extinto por prescrição enquanto ainda há questão de admissibilidade ou de acolhimento a ser resolvida pelas cortes superiores.

Exemplo: se há recurso especial submetido à admissibilidade, o prazo prescricional fica suspenso até decisão final sobre esse recurso.