Questão FC579630
Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o cri
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Determinado funcionário público, com 24 anos de idade, foi indiciado pela prática de corrupção passiva, punível com pena de reclusão de dois anos a doze anos, em concurso com o crime de prevaricação, cuja pena prevista é de detenção de três meses a um ano. Nessa situação hipotética, para que não ocorra a prescrição dos crimes, o prazo máximo do recebimento da denúncia
- é de vinte anos.
- dependerá da pena em concreto a ser aplicada em função dos crimes.
- é de dezesseis anos.
- é de dezesseis anos, para o crime de corrupção passiva, e de quatro anos, para o crime de prevaricação.
- é de vinte anos, para o crime de corrupção passiva, e de oito anos, para o crime de prevaricação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A prescrição, antes do trânsito em julgado, rege‑se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime (Art. 109 do CP). As faixas previstas no artigo determinam o prazo prescricional aplicável conforme a pena máxima.
No caso da corrupção passiva, a pena é de 2 a 12 anos; como a pena máxima é de 12 anos, enquadra‑se na hipótese de pena superior a 8 e não excedente a 12, o que fixa a prescrição em 16 anos (art. 109, II).
Já a prevaricação tem pena de 3 meses a 1 ano; com pena máxima igual a 1 ano, aplica‑se a regra de que, nessa situação, a prescrição é de 4 anos (art. 109, V).
Portanto, o prazo máximo para recebimento da denúncia é de 16 anos para corrupção passiva e de 4 anos para prevaricação.
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