Questão FC579631
Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal. I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. II No arrependimento pos
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Julgue os itens a seguir com base na jurisprudência sumulada do STJ em matéria penal.
I A reincidência influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.
II No arrependimento posterior, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza só responde pelos atos já praticados.
III Nos crimes contra a administração pública, não se aplica o princípio da insignificância.
IV É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- I e III.
- III e IV.
- I, II e IV.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os itens III e IV estão corretos com base na jurisprudência sumulada do STJ.
Súmula 599: o princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública. A razão é que esses delitos atingem o interesse público e a probidade administrativa, tornando irrelevante a diminuta extensão do dano quando em jogo a proteção do erário e da confiança na gestão pública.
Súmula 438: é inadmissível declarar extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva com base em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo. Não se pode calcular prescrição tomando como referência uma pena meramente conjectural; exige-se exame da pena concreta ou da situação processual efetiva.
Em resumo, para crimes contra a administração pública afasta-se insignificância, e a prescrição exige referência a pena real, não a estimativas hipotéticas.
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