Um servidor público foi processado por peculato culposo e, no curso da ação penal, antes da sentença, ele promoveu, voluntariamente, a reparação integral do dano. Nessa situação hi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Nos termos do art. 312, §3º, do Código Penal, a reparação voluntária e integral do dano praticado em crime culposo constitui o instituto do arrependimento posterior, que funciona como causa extintiva da punibilidade.

Isso significa que, quando o agente, espontaneamente, repara todo o prejuízo antes da sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade, ou seja, não se aplica pena pelo fato praticado.

Para produzir esse efeito é imprescindível que a reparação seja integral e voluntária, ocorrendo no prazo processual indicado pela norma. Esse dispositivo visa estimular a recomposição do dano e afasta a atuação punitiva estatal quando o prejuízo foi plenamente reparado.