Questão FC579636
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.
- No crime de afastamento de licitante, é atípica a conduta de abster-se ou desistir de licitar em razão de vantagem oferecida.
- Será isento de pena o agente que, declarado inidôneo, venha a participar da licitação, mas não celebre o contrato.
- O crime de violação de sigilo em licitação é punido com detenção, sem possibilidade de suspensão condicional do processo.
- Em se tratando de condutas dolosas, a pena de multa não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.
- Fornecer mercadoria falsificada, deteriorada ou com prazo de validade vencido, como se fosse verdadeira ou perfeita, configura o crime de contratação inidônea.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A violação de sigilo em licitação consiste em devassar proposta apresentada em processo licitatório ou em propiciar a terceiros a possibilidade de devassá‑la, conforme dispõe a Lei nº 14.133/2021.
Essa conduta encontra previsão no art. 337‑J da Lei nº 14.133/21 e tem pena cominada de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.
A possibilidade de suspensão condicional do processo (sursis processual) está disciplinada no art. 89 da Lei nº 9.099/95 e só se aplica quando a pena mínima prevista for igual ou inferior a 1 ano. Como no caso da violação de sigilo a pena mínima é de 2 anos, não se verifica o requisito legal para a suspensão condicional do processo, razão pela qual tal benefício é vedado.
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