Questão FC579637
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Em relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
- Comete o crime de corrupção passiva médico do SUS que cobra de paciente pela utilização de máquina particular em procedimento custeado pelo SUS.
- Comete o crime de peculato servidor público que recebe a remuneração pelo cargo que ocupa sem que tenha executado, como contraprestação, o serviço inerente ao cargo, em razão do abandono de suas funções.
- Funcionário público que exige tributo indevido comete o delito de excesso de exação, punível em sua forma dolosa ou culposa.
- A causa de aumento de pena prevista para os crimes contra a administração pública praticados por ocupantes de cargos em comissão não se aplica aos dirigentes de autarquias.
- Não é admitida a aplicação do princípio da insignificância no caso de contrabando de cigarros.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Afirmativa correta porque a interpretação pacificada pelo STF toma a literalidade do dispositivo legal: a causa de aumento prevista no art. 327, §2º, do Código Penal elenca expressamente “órgãos, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações”.
Como os dirigentes de autarquias não estão mencionados nesse rol, a circunstância agravante não lhes é aplicável por força da própria redação legal e da técnica de extensão restritiva das causas de aumento.
Esse entendimento evita a ampliação por equivalência de hipóteses taxativas: a repercussão prática é que, havendo delito cometido por dirigente de autarquia, não se impõe automaticamente a majorante prevista no §2º do art. 327.
Portanto, a alternativa está correta em afirmar que a causa de aumento não se aplica aos dirigentes de autarquias.
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