Questão FC579638
A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do crime de corrupção e de suas especificidades, assinale a opção correta.
- A corrupção passiva é crime próprio, ou seja, seu sujeito passivo é funcionário público.
- Não é possível a propositura de acordo de não persecução penal para os crimes de corrupção ativa e passiva.
- O sujeito ativo do crime de corrupção ativa é funcionário público.
- A Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê as sanções penais específicas aplicáveis às condutas relacionadas a crimes de corrupção perpetrados por pessoas jurídicas.
- Em casos específicos, a ocorrência da bilateralidade pode ser necessária para a configuração dos crimes de corrupção passiva e ativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Bilateralidade significa a ocorrência concomitante das condutas do corruptor e do corrompido: o particular que oferece vantagem e o agente público que a recebe. Em regra, cada crime pode existir isoladamente, mas em situações concretas a presença de uma conduta pressupõe a outra.
Exemplo: se há o recebimento da vantagem pelo funcionário público, essa conduta (prevista no art. 317) normalmente decorre de um oferecimento anterior pelo particular, configurando também a corrupção ativa (prevista no art. 333). Nesses casos a bilateralidade é necessária para a completa descrição fática dos delitos.
Jurisprudência aceita que essa bilateralidade é relevante no plano fático-jurídico, sem exigir que ambos os agentes sejam processados conjuntamente. Assim, excepcionalmente, a configuração de ambos os crimes depende da existência da conduta recíproca.
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