Questão FC579639
À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
À luz do Código Penal (CP) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca das penas privativas de liberdade e das penas alternativas.
- É admissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) com condição especial ao regime aberto.
- O condenado que for reincidente em crime doloso não fará jus, em nenhuma hipótese, à pena restritiva de direitos.
- As penas se dividem em duas espécies: privativas de liberdade e restritivas de direitos.
- Se a pena-base for estabelecida no mínimo legal, é possível impor um regime prisional mais gravoso com base unicamente na gravidade abstrata do delito.
- A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. O Superior Tribunal de Justiça consolidou, na Súmula 643, que a execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação.
Essa orientação protege a segurança jurídica e a presunção de inocência, pois as penas restritivas, embora não privativas de liberdade, acarretam efeitos concretos ao condenado (por exemplo, prestação de serviços à comunidade, interdição de direitos ou limitação de atividades) e não devem ser implementadas antes da decisão definitiva.
Na prática, somente após o trânsito em julgado o juiz da execução determinará o início do cumprimento e fiscalizará as condições e requisitos previstos no Código Penal para a substituição da pena.
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