Questão FC579641
Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta com base na jurisprudência dos tribunais superiores.
- Pratica o crime de desobediência o condutor de veículo que se recusa a acatar a ordem de parada emitida por uma autoridade durante uma ação de policiamento ostensivo, cujo propósito é prevenir e reprimir crimes.
- Inserir informação falsa em currículo Lattes configura crime de falsidade ideológica.
- O fato de as vítimas estarem ou não dormindo no momento do crime e o local de sua ocorrência são circunstâncias relevantes para a incidência da qualificadora do repouso noturno no crime de furto.
- Configura crime de estelionato a conduta do funcionário de empresa o qual conspira com outro indivíduo para que este simule um assalto ao empregado com uma arma de fogo e, dessa forma, leve o dinheiro da empresa.
- A conduta de submeter-se à vacinação contra covid-19 em local diverso do agendado e(ou) com aplicação de imunizante diverso do reservado constitui crime contra a administração pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pratica o crime de desobediência o condutor que, de forma voluntária, recusa-se a acatar uma ordem legal de parada proferida por autoridade no curso de policiamento ostensivo destinado a prevenir e reprimir crimes. A conduta tutela a ordem pública prevista no art. 330 do Código Penal, exigindo apenas a discordância dolosa em face de ordem legítima.
Trata‑se de crime de forma: não é necessário que resulte dano ou outro evento subsequente, bastando a resistência injustificada à ordem. A jurisprudência dos tribunais superiores confirma esta interpretação quando a ordem é legítima e emanada de agente competente (STJ, REsp 1.859.933‑SC).
Ficam excluídos do tipo os casos em que a ordem for ilegítima, obscura, proferida por pessoa sem competência ou quando ausente o dolo do agente.
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