Questão FC579653
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
Acerca das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a seguridade social, especialmente quanto às contribuições sociais, assinale a alternativa correta.
- A ausência de vínculo empregatício dispensa o recolhimento da contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços.
- As contribuições sociais previstas na Constituição Federal para custeio da seguridade social devem obediência ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
- Quando incidente sobre bens e serviços, nos termos da Lei Complementar, a contribuição social poderá ter sua alíquota fixada por meio de Lei Ordinária.
- A previsão de contribuição social paga pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, incidente sobre o lucro, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê que a contribuição para a seguridade social sobre bens e serviços deve ter sua disciplina geral estabelecida por lei complementar, o que determina a incidência, a base de cálculo e demais elementos essenciais.
Contudo, o próprio texto constitucional, no §15 do art. 195, autoriza que a alíquota dessa contribuição seja fixada por lei ordinária. Isso significa que a criação ou modificação do tributo exige a lei complementar prevista, mas a definição da carga percentual pode ser regulada por procedimento legislativo ordinário, com regime legislativo menos rígido.
Na prática, essa solução permite maior flexibilidade para ajustar as alíquotas sem alterar a lei complementar que delimita a incidência e a base de cálculo, preservando, entretanto, o controle constitucional sobre os elementos centrais do tributo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em