Questão FC579658
As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, as
Seguridade Social
Instituto AOCP · 2024
As Emendas Constitucionais nº 103/2019 e nº 109/2021 provocaram alterações significativas nas disposições constitucionais acerca da Previdência Social. Em relação às alterações, assinale a alternativa INCORRETA.
- Cabe à Lei complementar estabelecer vedações, regras e condições para acumulação de benefícios previdenciários.
- É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para o efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
- É facultativa a filiação ao regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao Regime Geral de Previdência Social, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado e regulado por Lei Complementar.
- Lei Ordinária poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está incorreta porque a Constituição reserva a disciplina da matéria a lei complementar, não a lei ordinária.
O art. 201, §10 da CF prevê que lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a serem atendidos concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
Assim, qualquer norma que pretenda regular esse tema por meio de lei ordinária afronta a exigência constitucional; a consequência prática é que a norma ordinária pode ser considerada inconstitucional por usurpar competência reservada à lei complementar.
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