Questão FC579684
A respeito do salário-maternidade, de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
A respeito do salário-maternidade, de acordo com as disposições da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
- O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre o trigésimo dia antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.
- É inconstitucional o período de carência para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas, por violação aos princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade.
- O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá em uma remuneração mensal proporcional, levando-se em conta a quantidade de contribuições efetivamente recolhidas.
- Cabe à empresa pagar o salário-maternidade ao segurado ou segurada da Previdência Social, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período de 120 (cento e vinte) dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Inconstitucional é o requisito de carência para a concessão do salário-maternidade imposto a certas categorias de seguradas, segundo entendimento do STF.
O Tribunal considerou que a exigência de um número mínimo de contribuições para autônomas e contribuintes individuais fere princípios constitucionais.
Isso porque a carência gera tratamento desigual entre seguradas que exercem atividades semelhantes, afrontando o princípio da isonomia, mostra-se desproporcional diante da finalidade do benefício, violando a razoabilidade, e reduz a proteção estatal à maternidade e à criança garantida pela Constituição.
Na prática, após as decisões nas ADIs declaradas pelo STF, o salário-maternidade deve ser pago a essas seguradas mesmo sem a carência prevista, em observância à Lei nº 8.213/1991 e à jurisprudência consolidada.
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