Questão FC579696
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
Dos Benefícios do Regime Geral de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
De acordo com a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
- Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.
- Equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, decorrente de desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
- Entende-se por doença do trabalho aquela adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante na relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, não se considerando como doença do trabalho a doença degenerativa.
- O acidente sofrido pelo empregado fora do local e horário de trabalho, quando da realização espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, não pode ser equiparado a acidente do trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Lei nº 8.213/1991 prevê expressamente a equiparação.
Conforme o art. 21, IV, b da Lei 8.213/1991, o acidente sofrido pelo segurado mesmo fora do local e do horário de trabalho, quando ocorrer na prestação espontânea de serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito, equipara-se a acidente do trabalho.
Isso significa que, nessas hipóteses, o evento integra a esfera de proteção da Previdência Social, garantindo ao segurado os direitos e benefícios decorrentes do acidente de trabalho.
A interpretação pretende abranger atos voluntários do empregado que tenham vínculo causal com a atividade empresarial, preservando a cobertura previdenciária quando houver serviço prestado em benefício do empregador.
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