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Questão FC579723

Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonero

Regime Próprio de Previdência Social

VUNESP · 2024

Cora Coralina ingressou no serviço público estadual, em cargo exclusivamente em comissão, aos 25 de fevereiro de 1990. Aprovada em concurso público, em 17 de junho de 1998, exonerou-se do cargo em comissão e, na mesma data, tomou posse e iniciou o exercício do cargo efetivo de Executivo Público, no qual permanece até os dias atuais. Ao completar 60 (sessenta) anos, em 5 de fevereiro de 2024, Cora requereu aposentadoria.

A partir desses dados, é correto afirmar que a servidora

  1. ainda não faz jus à aposentadoria voluntária.
  2. faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 2o, III, da Lei Complementar no 1.354/2020 (regra permanente), com proventos equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
  3. faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 6o, da EC no 41/2003 (direito adquirido), com proventos calculados segundo a regra da integralidade e reajustados paritariamente.
  4. faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 26, da EC no 103/2019 (regra de transição), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das maiores remunerações de contribuição, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
  5. faz jus à aposentadoria voluntária, nos termos do artigo 40, § 1o, III, da Constituição da República, na redação anterior à EC no 103/2019 (direito adquirido), com proventos necessariamente equivalentes à média aritmética simples das remunerações de contribuição, correspondentes a 100% (cem por cento) de todo o período contributivo, e reajustados nos termos da lei.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Cora tem direito adquirido à aposentadoria prevista no art. 6º da EC 41/2003 porque ingressou no serviço público antes da edição da Emenda e, à data do requerimento, cumpre cumulativamente os requisitos exigidos: idade (≥55 anos para mulher), tempo de contribuição (≥30 anos), tempo de serviço público (≥20 anos), 10 anos de carreira e 5 anos no cargo.

Por esse marco temporal, seus proventos serão calculados pela regra da integralidade, correspondendo à totalidade da remuneração do cargo efetivo, e terão reajuste paritário com os servidores ativos, nos termos da mesma norma.

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