Questão FC579732
Quanto às disposições constitucionais acerca do regime de previdência dos funcionários públicos, é correto afirmar qu
Regime Próprio de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
Quanto às disposições constitucionais acerca do regime de previdência dos funcionários públicos, é correto afirmar qu
- o servidor pertencente ao Regime Próprio de Previdência Social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, podendo a lei do respectivo ente federativo dispensar a realização de avaliação periódica para verificação da continuidade das condições que determinaram a aposentadoria.
- é vedado o estabelecimento, pelos entes federativos, de critérios de idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.
- poderá o respectivo ente federativo estabelecer, através de lei complementar, idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, podendo a caracterização se dar por categoria profissional.
- a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos, a EC nº 103/2019 transfere para os entes federativos a fixação, por lei, das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.
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Gabarito
D
Comentário do professor
EC nº 103/2019 alterou a Constituição para atribuir aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a competência de disciplinar, por lei própria, as regras de cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência social.
Essa previsão consta do art. 40, §3º da CF: não cabe ao texto constitucional definir fórmulas detalhadas; cabe aos entes, mediante lei, estabelecer como serão apurados os valores das aposentadorias.
Importante: essa autonomia normativa deve observar os princípios constitucionais aplicáveis, especialmente o respeito ao equilíbrio financeiro e atuarial do regime, garantindo sustentabilidade e proteção aos direitos previdenciários.
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