Questão FC579734
Considere que um prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara de seu município sobre o regime de previdência dos servidores públicos, o qual é objeto de análise do procurador leg
Regime Próprio de Previdência Social
Instituto AOCP · 2024
Considere que um prefeito encaminhou um projeto de lei à Câmara de seu município sobre o regime de previdência dos servidores públicos, o qual é objeto de análise do procurador legislativo. Com base nessas informações e observado o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa que apresenta informações que devem corretamente constar no parecer jurídico.
- O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo e de servidores ativos, excluídos os aposentados e os pensionistas.
- Sujeitam-se à aposentadoria compulsória os servidores públicos efetivos e o agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
- Por se tratar de norma geral, outro ente federativo não tem competência para legislar sobre idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, devendo observar o disposto em lei complementar editada pela União.
- A partir da Emenda Constitucional 103, de 2019, foi prevista a possibilidade de existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, bem como da instituição de novos regimes próprios de previdência social, nos termos de lei complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa registrada está em conformidade com a Constituição Federal, tratando da aposentadoria de servidores com deficiência.
A Carta Magna, no art. 40, §4-A, permite que idade e tempo de contribuição diferenciados sejam fixados por lei complementar do respectivo ente federativo.
É exigida avaliação biopsicossocial, realizada previamente por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para aferir o grau de deficiência e enquadramento para a regra diferenciada.
No parecer, deve-se destacar a competência legislativa municipal para editar a lei complementar, a obrigatoriedade da avaliação técnica e a necessidade de regulamentar procedimentos, critérios e composição da equipe avaliadora, observando princípios constitucionais e o equilíbrio atuarial do regime.
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