Questão FC579737
Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regi
Regime Próprio de Previdência Social
VUNESP · 2023
Quanto à criação, por lei, de contribuição para financiamento da previdência social sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social e sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos
- admite-se a criação de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
- incide contribuição previdenciária apenas sobre aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social.
- há expressa autorização no texto constitucional de cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.
- admite-se cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos, não se admitindo contribuição previdenciária sobre as pensões.
- o Regime Geral de Previdência Social e o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos não admitem cobrança de contribuição previdenciária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), nos termos do art. 40 e, em especial, do § 18 desse artigo.
Na regra geral, a contribuição incide sobre as aposentadorias e pensões do RPPS que excederem o teto do RGPS, ou seja, apenas sobre a parcela que ultrapassa o limite máximo do regime geral.
Com a EC nº 103/2019, foi previsto que, havendo déficit atuarial, a cobrança pode incidir sobre o que exceder o salário-mínimo, e, se necessário, pode ser instituída uma contribuição extraordinária para equacionar o déficit.
Portanto, existe autorização constitucional clara para a cobrança de contribuição previdenciária sobre aposentadorias e pensões do RPPS, observadas as hipóteses e limites constitucionais.
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