Questão FC579764
Acerca do pagamento do auxílio inclusão, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta.
Assistência Social
VUNESP · 2023
Acerca do pagamento do auxílio inclusão, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa correta.
- O auxílio-inclusão não está sujeito a desconto de qualquer contribuição e gera direito a pagamento de abono anual.
- O pagamento do auxílio-inclusão poderá ser acumulado com o pagamento de seguro-desemprego.
- O auxílio-inclusão será devido a partir da data do requerimento, e o seu valor corresponderá ao valor do benefício de prestação continuada em vigor.
- O valor do auxílio-inclusão percebido por um membro da família não será considerado no cálculo da renda familiar mensal per capita para fins de concessão e de manutenção de outro auxílio-inclusão no âmbito do mesmo grupo familiar.
- Terá direito à concessão do auxílio-inclusão apenas pessoa com deficiência grave que tenha como único requisito a inscrição atualizada no CadÚnico no momento do requerimento do auxílio-inclusão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque dispõe que o montante recebido a título de auxílio-inclusão por um integrante da família não entra na base de cálculo da renda familiar mensal per capita quando se verifica a concessão ou a manutenção de benefício a outro membro do mesmo grupo familiar.
Na prática, isso significa que o recebimento do auxílio-inclusão não aumentará artificialmente a renda per capita familiar a ponto de impedir que outro dependente mantenha ou passe a receber benefício social. A regra evita dupla contagem de rendas e protege o direito ao benefício de quem já o possua ou dele dependa.
Fundamento legal: art. 26‑A, §3º da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), que expressamente exclui tais valores do cálculo da renda per capita nesses casos.
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