Constituem vantagens a que fazem jus os militares do Estado de São Paulo:

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está correta porque reúne duas vantagens expressamente previstas para os militares do Estado de São Paulo. A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar encontra previsão na Lei Complementar nº 731/1993 (art. 3º, I), que estabelece a vantagem remuneratória devida aos militares submetidos ao regime especial, calculada sobre o padrão de vencimento correspondente.

Já a licença para tratar de interesse particular tem fundamento no ordenamento estadual aplicado aos servidores policiais, sendo autorizada após período mínimo de serviço e disciplinada pelo Estatuto aplicável (ver art. 33 da Lei nº 10.123/68 em interação com dispositivo que regula licenças no regime municipal/estadual). Na prática, trata‑se de licença sem vencimento destinada a atender assuntos pessoais por prazo legalmente limitado.