Questão FC579793
Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Previdenciária
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa correta, de acordo com matéria sumulada pelo STF/STJ.
- A contribuição previdenciária não incide sobre o abono incorporado ao salário.
- Ferroviário que foi admitido como servidor autárquico tem direito a dupla aposentadoria.
- Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
- Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
- É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Súmula 466 do STF consolidou que não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e de titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social.
O fundamento é funcional: esses agentes exercem atividade econômica e auferem rendimentos decorrentes do trabalho ou da direção da empresa, integrando o universo apto a contribuir para o custeio do regime. A exigência busca financiar as prestações previdenciárias segundo os princípios da solidariedade e da contributividade.
O entendimento do STF reconhece que a inclusão não ofende a Constituição, pois se insere na competência estatal de instituir tributos e contribuições sociais para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Na prática, traduz-se na obrigatoriedade de recolhimento conforme a natureza da atividade e da remuneração percebida, observadas as normas legais aplicáveis.
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