Questão FC580096
Suponha que Mercúrio, residente e domiciliado em Santos, fez processo seletivo na cidade de Bauru e foi contratado no município de Campinas, para trabalhar como oficial de manutenç
Jurisdição e Competência da Justiça do Trabalho (114/CF; 674 a 680 e 803 a 812/CLT; 16 a 69/NCPC)
FCC · 2022
Suponha que Mercúrio, residente e domiciliado em Santos, fez processo seletivo na cidade de Bauru e foi contratado no município de Campinas, para trabalhar como oficial de manutenção predial, em contrato regido pela CLT, pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Durante todo o contrato de trabalho prestou serviços no campus da Universidade localizado no município de São Paulo. No contrato de trabalho as partes elegeram Campinas como foro de eleição. Por ocasião da rescisão contratual deixou de receber as verbas rescisórias cabíveis e pretende ajuizar reclamatória trabalhista. No caso, nos termos da regra geral prevista em lei, A ação deve ser proposta pelo trabalhador em Vara do Trabalho da cidade de
- Campinas, porque é o local da sua contratação e sede da reclamada.
- Santos que é o foro do seu domicílio e alternativamente em Campinas porque é a sede da empresa.
- São Paulo, por se tratar do local da prestação dos serviços.
- Bauru, porque foi onde fez o processo seletivo, ou Santos, porque é seu domicílio.
- Campinas, porque é o foro de eleição previsto pelas partes em contrato de trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
São Paulo, porque é o local da prestação de serviços durante todo o contrato.
A CLT estabelece como regra de competência para as reclamações trabalhistas o foro em que o trabalho foi efetivamente prestado (locus laboris), sendo este o critério preferencial para proteger o empregado.
A cláusula contratual que elege Campinas como foro de eleição não pode suprir a norma protetiva trabalhista que garante ao trabalhador o direito de ajuizar na comarca do local de prestação dos serviços.
Como Mercúrio laborou continuamente no campus em São Paulo, a reclamação deve ser proposta na Vara do Trabalho dessa localidade.
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