Questão FC580113
Assinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinale a opção correta no que concerne à reconvenção no processo do trabalho.
- No rito sumaríssimo, que busca celeridade e simplicidade, a reconvenção não é admitida, uma vez que introduziria maior complexidade, em violação ao espírito do procedimento, o que também afasta a aplicação subsidiária da regra processual segundo a qual se admite pedido contraposto nos juizados especiais cíveis.
- A CLT autorizou apenas a compensação e a retenção como matérias a serem contrapostas pela parte reclamada, diretamente na oportunidade de contestação, nos ritos ordinário, sumário e sumaríssimo, de modo que não é incompatível a aplicação subsidiária da reconvenção ao processo do trabalho.
- A CLT determina que são devidos honorários de sucumbência na reconvenção.
- A compatibilidade da reconvenção com o rito sumaríssimo é uma posição consolidada do TST, que entende que a regra segundo a qual não se admite a reconvenção na disciplina dos juizados especiais cíveis não deve ser aplicada subsidiariamente ao rito sumaríssimo trabalhista.
- Conforme a doutrina trabalhista majoritária, não é cabível a reconvenção no processo do trabalho, por ser inaplicável a subsidiariedade do processo civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Reconvenção é o pedido formulado pelo réu na contestação para pleitear direito próprio. A Reforma Trabalhista incluiu na CLT dispositivos sobre honorários advocatícios, prevendo expressamente que são devidos os honorários de sucumbência também na reconvenção.
O comando normativo está no art. 791‑A, §5º da CLT, que prevê a incidência dos honorários na reconvenção, harmonizando a execução das verbas sucumbenciais com as regras já adotadas para a ação principal.
Na fixação do quantum, o juiz aplica os critérios previstos no próprio art. 791‑A (grau de zelo, lugar, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido), de forma análoga ao CPC. Assim, quando a reconvenção resultar em sucumbência, haverá condenação em honorários conforme os critérios legais.
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