Questão FC580137
Tendo em vista a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência material da Justiça do Trabalho,
Execução Trabalhista
FCC · 2025
Tendo em vista a matéria sumulada pelo Tribunal Superior do Trabalho em relação à competência material da Justiça do Trabalho,
- é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
- é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, ainda que não integrem o salário de contribuição.
- não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais e, quanto à execução das contribuições previdenciárias, sua competência limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
- é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, mas não tem competência material para determinar os recolhimentos previdenciários em relação às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir.
- não é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais, tampouco para processar a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das sentenças condenatórias que proferir.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa assinala a correta delimitação da competência da Justiça do Trabalho em matéria contributiva. Ela pode determinar o recolhimento das contribuições fiscais decorrentes da relação de trabalho.
Quanto às contribuições previdenciárias, a atuação da Justiça do Trabalho é mais restrita: sua competência para a execução alcança apenas as sentenças condenatórias em pecúnia que ela proferir e os valores constantes de acordos homologados quando esses valores integrem o salário de contribuição.
Essa limitação evita que a Justiça do Trabalho execute créditos previdenciários de origem alheia à sua prestação jurisdicional ou valores que não configurem base de cálculo previdenciária, conforme consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 368).
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