Questão FC580160
Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho. I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue os itens a seguir, relativos aos recursos do direito processual do trabalho.
I No TST, cabe embargo, no prazo de oito dias, de decisão não unânime de julgamento que estender ou rever sentença normativa de tribunal regional do trabalho, nos termos do seu regimento interno.
II A interposição do recurso de revista, que não possui efeito suspensivo, deve ser feita ao presidente do respectivo tribunal regional do trabalho.
III Segundo o princípio da dialeticidade, admitido pela jurisprudência consolidada na justiça do trabalho, o recurso direcionado ao TST não deve ser conhecido se a fundamentação for deficiente ou inexistente, não atacando os motivos que levaram à decisão impugnada.
Assinale a opção correta.
- Nenhum item está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito D: corretos apenas os itens II e III.
Item II: o recurso de revista possui efeito apenas devolutivo e não suspensivo, devendo ser interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que decide sobre sua admissibilidade (art. 896, §1º, CLT).
Item III: o princípio da dialeticidade exige que o recorrente exponha razões capazes de impugnar os fundamentos da decisão combatida. Na Justiça do Trabalho, a ausência ou deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 422, pois limita a matéria submetida ao tribunal e garante o contraditório.
Portanto, II e III estão corretos, justificando a alternativa D.
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