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Questão FC580177

Conforme a legislação consolidada e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as sentenças homologatórias dos termos de conciliação firmados no processo do trabal

Procedimentos Especiais Trabalhistas

FCC · 2025

Conforme a legislação consolidada e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, as sentenças homologatórias dos termos de conciliação firmados no processo do trabalho

  1. são recorríveis e poderão ser discutidas por meio de impugnação à sentença homologatória interposta em 5 dias da ciência da homologação do acordo.
  2. são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, a não ser por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade não é aplicável para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  3. são recorríveis em razão do princípio do duplo grau de jurisdição e poderão ser discutidas por meio de recurso ordinário interposto em 8 dias da ciência da homologação do acordo.
  4. fazem coisa julgada e não podem ser desfeitas, não sendo cabível ação rescisória, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas.
  5. são irrecorríveis em relação às partes do processo e não podem ser desfeitas, ainda que por meio de ação rescisória. A regra da irrecorribilidade é aplicável também para a Previdência Social em razão do princípio da segurança jurídica.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa indica que os termos de conciliação homologados no processo do trabalho são irrecorríveis em relação às partes, ou seja, não admitem impugnação por meio de recursos ordinários ou incidentes comuns.

Essa irrecorribilidade encontra previsão no art. 831, parágrafo único, da CLT e é consolidada pela Súmula 259 do TST. Na prática, a validação do acordo produz uma decisão que só pode ser desfeita por ação rescisória, nos limites legais próprios dessa ação.

Há, contudo, uma exceção: a regra não se aplica à Previdência Social quanto às contribuições devidas. Isso significa que o Instituto Nacional do Seguro Social pode discutir ou exigir recolhimento das contribuições previdenciárias não satisfeitas pelo acordo, independentemente da irrecorribilidade entre as partes.

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