Questão FC580196
A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Trabalhista
FCC · 2025
A definição da competência da Justiça do Trabalho tem sido, nos últimos anos, questão deveras dinâmica, com forte dissenso jurisprudencial, o que reclamou diversos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal visando a segurança jurídica. Sobre o tema, consoante a jurisprudência do STF, é correto afirmar:
- O empregado público que ingressou na Administração Pública Estadual sem concurso público deverá se socorrer da Justiça Comum para pleitear verbas de natureza trabalhista.
- A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias que não foram feitas pelo empregador.
- A Justiça do Trabalho é competente para julgamento das ações movidas pelo servidor público estatutário em face do Ente da Federação.
- Quando se tratar de legitima relação jurídica entre representante e representada comerciais, compete à Justiça Comum à julgamento de processos que discutem cobranças de comissões.
- As matérias atinentes à complementação de aposentadoria serão julgadas pela Justiça do Trabalho somente quando as regras são estabelecidas em leis do Estado ou Município.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, quando presentes os requisitos da relação jurídica entre representante e representada comerciais, a competência é da Justiça Comum. Isso decorre da jurisprudência do STF (Tema 550).
O fundamento é a natureza cível da relação prevista na Lei 4.886/65: trata-se de atividade de intermediação comercial por conta própria, com caráter autônomo e remuneração por comissão, não configurando vínculo de emprego.
Assim, ações que discutem cobrança de comissões decorrentes dessa relação devem ser processadas na esfera cível, pois o objeto é obrigacional comercial e não pretensão trabalhista.
Em resumo, preenchidos os requisitos legais da representação comercial, o conflito é de direito civil e compete à Justiça Comum conhecê-lo.
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