Questão FC580208
Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Com base no Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta em relação ao inquérito policial e à ação penal.
- Não se admite a oferta de acordo de não persecução penal ao investigado reincidente, ainda que insignificante a infração penal pretérita.
- Em razão da natureza inquisitória do procedimento investigatório criminal, o ofendido não poderá requerer a realização de diligências durante o inquérito.
- Depois de ordenado o arquivamento do inquérito policial pela autoridade judiciária por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.
- Ordenado o arquivamento do inquérito policial, o Ministério Público comunicará esse fato à vítima e encaminhará os autos à instância de revisão ministerial, para homologação.
- A representação do ofendido, como condição para oferecimento da denúncia, é retratável até o recebimento desta.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Quando é ordenado o arquivamento do inquérito policial, o dispositivo legal impõe medidas específicas para formalizar e controlar essa decisão. Veja o que ocorre na prática.
O Ministério Público deve comunicar o fato à vítima (além do investigado e da autoridade policial) e encaminhar os autos à instância de revisão ministerial para fins de homologação, conforme prevê o Art. 28, CPP.
Essa previsão atende a dois objetivos essenciais: assegurar a transparência frente à vítima e submeter o arquivamento a um mecanismo de controle interno no âmbito do parquet, evitando decisões terminativas sem supervisão.
Portanto, a alternativa indica corretamente o dever de comunicação e o encaminhamento para revisão ministerial antes da homologação final.
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