Questão FC580210
Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível id
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Raquel foi vítima de roubo, durante o qual sua motocicleta foi subtraída sob grave ameaça. Após a conclusão do inquérito policial que investigou o crime, não tendo sido possível identificar o autor, o Ministério Público (MP) solicitou o arquivamento do caso devido à falta de justa causa, o que foi homologado pelo juiz competente. No entanto, um mês depois, uma nova testemunha surgiu e alegou ter informações sobre o autor do roubo.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
- Da decisão que promove o arquivamento caberá recurso para o chefe de polícia.
- O arquivamento do inquérito policial somente poderá ser feito a pedido do titular da ação penal, salvo na ausência de tipicidade da conduta, oportunidade em que o arquivamento pode ser realizado pelo delegado de polícia.
- Na ação penal pública condicionada, o arquivamento não depende do consentimento de vítima.
- Admite-se que o MP solicite o desarquivamento do inquérito, visto que a decisão de arquivamento na situação em questão apenas fez coisa julgada material.
- É admissível o arquivamento implícito na ação penal pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese, a alternativa está correta porque, na ação penal pública condicionada, a exigência da representação da vítima é condição para o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, não para o arquivamento dos autos.
O MP pode requerer o arquivamento quando verificar ausência de justa causa para a ação penal; essa decisão, quando homologada pelo juiz, não depende do consentimento prévio da vítima.
Além disso, o arquivamento por falta de lastro probatório produz apenas coisa julgada formal, de modo que, se surgirem novas provas (como a nova testemunha), o Ministério Público pode pedir o desarquivamento e o inquérito ser reaberto.
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