Questão FC580211
De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
De acordo com precedente firmado pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter, a qualquer tempo, a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial.
- Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente a vítima ou seu representante legal pode submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, no prazo de trinta dias, contados do recebimento da comunicação.
- Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento.
- O STF julgou inconstitucional o dispositivo que autorizava, em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, a submissão da matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, por entender que a decisão de arquivamento do inquérito policial é insuscetível de revisão.
- Em caso de discordância do arquivamento do inquérito policial, somente podem submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial a vítima ou seu representante legal e o membro do órgão ministerial que houver se manifestado contra o arquivamento do inquérito policial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Explicação: A alternativa refere-se ao entendimento do STF em controle concentrado de constitucionalidade, que deu interpretação conforme ao art. 28, §1º do CPP. Esse entendimento confirmou que, além da vítima e de seu representante legal, a autoridade judicial pode submeter o arquivamento do inquérito à revisão da instância competente do Ministério Público quando identificar patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento.
O objetivo da interpretação é preservar direitos fundamentais como o acesso à tutela jurisdicional e a legalidade do processo penal. Na prática, atribui-se ao juiz competência para provocar a revisão ministerial quando o ato de arquivamento revelar vício grave evidente, garantindo controle e proteção efetiva às partes e à ordem jurídica.
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