Questão FC580212
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no que dispõe o Código de Processo Penal (CPP) a respeito da ação civil, é correto afirmar que a PGFN está impedida de ajuizar ação cível de reparação de dano na hipótese de
- despacho de arquivamento do inquérito policial.
- decisão que julgue extinta a punibilidade.
- despacho de arquivamento das peças de informação.
- decisão absolutória que considere atípico o ato praticado.
- reconhecimento da inexistência material do fato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o reconhecimento da inexistência material do fato impede a propositura da ação cível de reparação de dano pela PGFN.
Isso decorre do disposto no art. 66 do CPP, que afasta a responsabilização civil quando a decisão criminal reconhece, de forma categórica, que o fato não ocorreu materialmente.
Na prática, se o juízo penal declarar que o evento imputado simplesmente não aconteceu, não subsiste suporte fático para pretensão reparatória, tornando impossível discutir dano decorrente de ato inexistente.
Logo, a constatação judicial da inexistência material do fato atua como causa de exclusão da pretensão civil, impedindo o ajuizamento pela PGFN.
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