Questão FC580215
Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação à restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta de acordo com o Código de Processo Penal (CPP).
- Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte, se o crime não tiver vítima determinada, os bens serão destinados à União.
- Em caso de conflito sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, ela ficará sob a guarda do juiz da causa, que deverá decidir sobre a propriedade após a oitiva do Ministério Público.
- Após sessenta dias do trânsito em julgado da sentença absolutória, os objetos apreendidos e não reclamados serão leiloados, para o pagamento das custas.
- As coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e leiloadas ou entregues ao terceiro que as detinha, se ele for pessoa idônea e se responsabilizar por elas.
- Apreendida a coisa adquirida com os proventos do crime, o juiz deverá promover, cautelarmente, a sua venda em leilão, sendo o valor revertido integralmente ao Fundo Penitenciário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Código de Processo Penal trata de bens que se deterioram com facilidade de forma excepcional.
Coisas facilmente deterioráveis são submetidas à avaliação e levadas a leilão público, com o produto depositado judicialmente, ou podem ser entregues ao terceiro que as detinha quando este for pessoa idônea e assumir a guarda mediante assinatura de termo de responsabilidade (art. 120, §5º, CPP).
Essa regra busca preservar o valor do bem e evitar sua perda material, conciliando a necessidade de tutela penal com a proteção patrimonial.
Entregar o bem a terceiro idôneo acelera a restituição sem prejuízo das garantias processuais, enquanto o leilão assegura aproveitamento econômico quando a entrega não for adequada.
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