Questão FC580217
Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta a respeito da prova no processo penal.
- Prova obtida em interceptação telefônica no curso de ação penal não poderá servir como prova emprestada em procedimento de cunho meramente administrativo.
- Em regra, é dispensável mandado judicial para busca policial em interior de veículo.
- Na falta do exame de corpo de delito nas infrações que deixarem vestígios, qualquer outro meio legal de prova poderá suprir-lhe a falta.
- O acesso aos dados contidos em aparelho celular apreendido em poder de indivíduo preso em flagrante delito prescinde de mandado judicial.
- Policiais que realizarem prisão em flagrante poderão testemunhar na ação penal contra o réu, mas não poderão ser compromissados a dizer a verdade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Regra: em princípio, a realização de busca no interior de veículo pela polícia não exige mandado judicial. Trata‑se de procedimento equiparado à busca pessoal, justificável quando houver fundada suspeita ou situação de flagrante, em razão da mobilidade do meio e da menor expectativa de privacidade.
Exceção: se o veículo estiver destinado à habitação do investigado (por exemplo, trailer, cabine de caminhão, embarcação), passa a ser tratado como domicílio e, salvo caso de flagrante, exige‑se mandado judicial para a busca, em proteção ao princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio.
Na prática, a polícia deve sempre fundamentar a necessidade da busca; do contrário, a apreensão poderá ser questionada e as provas eventualmente tornarem‑se ilícitas.
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