Questão FC580225
Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em conformidade com entendimento vinculante do STF acerca da homologação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta.
- Havendo representação, e apenas nos casos de ação penal privada ou ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta.
- A referida homologação faz coisa julgada formal e material.
- A referida homologação faz apenas coisa julgada material.
- A referida homologação não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.
- A referida homologação não faz coisa julgada material, porém, se descumpridas as suas cláusulas, o Ministério Público não poderá dar continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia, mas apenas por meio de requisição de inquérito policial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta explica que, segundo o entendimento vinculante do STF (Súmula Vinculante 35), a homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei n.º 9.099/1995 não gera coisa julgada material.
Isso significa que a homologação não tem caráter definitivo: se o acordado não for cumprido, retoma-se a situação anterior, como se a transação não houvesse consolidado imutabilidade processual.
Nesse caso, o Ministério Público recupera sua posição de atuação e poderá dar continuidade à persecução penal por meio do oferecimento de denúncia (ou pela requisição de inquérito policial), conforme a natureza da ação penal.
Em suma, a transação penal resolve a questão de forma imediata enquanto vigente, mas sua violação autoriza a retomada da via punitiva pelo Estado.
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