Questão FC580239
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Cult
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, assinale a opção correta.
- O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais surgiram no ambiente de proteção regional interamericano de direitos humanos e decorrem do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos; em razão disso, seu sistema de monitoramento é da competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- O dever ou a obrigação dos Estados-partes na realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- O Comitê de Direitos Humanos da ONU foi criado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH).
- Segundo o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o risco à saúde pública não pode justificar a limitação à liberdade de expressão.
- O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais são tratados de direitos humanos com status de emenda constitucional e fazem parte do bloco de constitucionalidade, por serem considerados normas constitucionais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais consagra expressamente a realização progressiva dos direitos econômicos, sociais e culturais.
O art. 2º, §1 estabelece que cada Estado‑parte deve adotar medidas, com os recursos que tiver à disposição e com eventual assistência internacional, para assegurar, progressivamente, o pleno exercício desses direitos, incluindo a adoção de medidas legislativas.
Isso significa que a obrigação estatal envolve tanto ações concretas e contínuas (dever de condução) quanto metas de efetividade (dever de resultado), respeitando o limite dos recursos disponíveis.
Há, contudo, obrigações imediatas, como a proibição de discriminação e a adoção de passos razoáveis e monitoráveis, de modo que a progressividade não serve para justificar inércia.
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